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Min. Agricultura e Pescas

Pasta: 0053.011
Título:
Alguns aspectos que caracterizam a aplicação ilegal da legislação sobre Reforma Agrária (nomeadamente a Lei nº 77/77, de 29 de Setembro - Bases Gerais da Reforma Agrária - e o decreto-lei nº 81/79, de 29 de Abril - regulamentação do exercício do direito de reserva)
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Estudo sobre a aplicação ilegal da legislação sobre a Reforma Agrária baseados na lei nº 77/77 e o decreto-lei nº 81/78, em torno da interpretação, aplicação e execução da lei. Anexo: Abaixo-assinado fotocopiado de Francisco Gonçalves Fialho (Rendeiro da Herdade dos Carvalhais) de 04.Ago.1975.
Data: 30.Mar.1980
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Governo / Min. Agricultura e Pescas ]


Pasta: 0053.012
Título:
Memorando : pesqueiro da Guiné-Bissau
Autor:
António Duarte Silva (Secretário de Estado das Pescas)
Âmbito e Conteúdo:
Memorando sobre a actividade do pesqueiro da Guiné-Bissau: restrições, imposição de quotas, redução do pescado, acordo de cooperação no domínio da pesca entre Portugal e Guiné-Bissau (contrapartidas: envio de peritos, investigadores e técnicos para serviços de assessoria; concessão de bolsas de estudo para realização de estudos e cursos; cooperação nos domínios da construção e reparação naval para autorização da pesca de arrasto); actividade da SNAPA. Anexos: Ofício fotocopiado da Secretaria de Estado das Pescas da Guiné-Bissau dirigido ao secretário de Estado das Pescas de Portugal em 13.Set.1979, com felicitações pela tomada de posse do V Governo Constitucional; balanço da exploração; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 195, de 24.Ago.1977, com o decreto nº 109/77 referente ao acordo de cooperação no domínio da pesca entre Portugal e a Guiné-Bissau.
Data: 18.Set.1979
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0053.013
Título:
Lei de bases gerais da reforma agrária
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Publicação da intervenção do ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) a 19.Jul.1977 na Assembleia da República intitulada «Por uma Reforma Agrária democrática e constitucional« e publicação da lei n.º 77/77 de 29 de Setembro, a lei das bases gerais da Reforma Agrária
Data: Out.1977
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0058.018
Título:
Informação sobre incêndios florestais
Autor:
Ministério da Agricultura e Pescas, Gabinete do Ministro
Âmbito e Conteúdo:
Informação sobre incêndios florestais, em torno de uma nota da Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal sobre o estado dos incêndios florestais, áreas de incêndios em matas nacionais e perímetros florestais entre 20.Ago.-19.Set.1979, medidas de carácter preventivo e de eficiência no combate a fogos, estimativa de prejuízos agrícolas na região de Oleiros, Proença-a-Nova e Sertã, estimativa de prejuízos na sub-região de Castelo Branco, Cova da Beira e Guarda e resumo das reuniões de Oleiros, Sertã e Proença-a-Nova.
Data: 03.Set.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0101.041
Título:
CNA : Confederação Nacional da Agricultura : 1º Aniversário
Autor:

Resumo:
Brochura com os princípios fundamentais das posições tomadas pela Confederação Nacional de Agricultores (CNA).
Data: [1979]
Local: Lisboa
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0101.042
Título:
CARTA DA LAVOURA PORTUGUESA
Autor:
Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Resumo:
Panfleto da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) sobre um encontro das organizações da lavoura e agricultores do Minho, Douro, Trás-os-Montes e Beiras, do qual resultou a fundação da CNA.
Data: 26.Fev.1978
Local: Coimbra
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0101.043
Título:
DEFESA DO PATRIMÓNIO FLORESTAL NACIONAL : PROGRAMA DE EMERGÊNCIA
Autor:
Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Âmbito e Conteúdo:
Informação com medidas de prevenção contra os fogos, destacando-se a necessidade de uma campanha de sensibilização, a melhoria dos serviços de vigilância, dos meios técnicos e humanos, a publicação de legislação sobre exploração florestal e o ordenamento geral da floresta nacional.
Data: s.d.
Local: Coimbra
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0101.044
Título:
Propostas de Preços e Medidas para os Produtos Agrícolas e Pecuárias (1979)
Autor:
Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Resumo:
Panfleto com propostas de preços e medidas para os produtos agrícolas e pecuárias para 1979.
Data: s.d.
Local: Coimbra
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0101.045
Título:
Proclamação do Encontro de Coimbra aos agricultores e à nação
Autor:

Resumo:
Panfleto sobre o encontro de Coimbra das organizações da lavoura e agricultores do Minho, Douro, Trás-os-Montes e Beiras, do qual resultou a fundação da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).
Data: 26.Fev.1978
Local: Coimbra
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Pasta: 0101.046
Título:
Nota da direcção da Confederação Nacional da Agricultura
Autor:
Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Resumo:
Panfleto com uma nota da direcção da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) com uma listagem de reivindicações.
Data: 17.Jun.1979
Local: Coimbra
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0101.047
Título:
ESTATUTOS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA (CNA)
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Estatutos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Data: s.d.
Local: [Coimbra]
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.024
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Fomento Agrário, de impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais. Anexo: Cartão profissional de Joaquim da Silva Lourenço (ministro da Agricultura e Pescas).
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.025
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado de Estruturação Agrária, de impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais. Anexos: Informação com elementos estatísticos referentes a 30.Nov.1979; despacho sobre propriedade, uso e manutenção de terras.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.026
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado de Estruturação Agrária, de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais. Anexo: Despacho sobre o decreto-lei nº 81/78 de 29.Abr.1979 que regulamentou o exercício do direito de reserva.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.028
Remetente:
[?] (Chefe do gabinete do secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Ministério da Agricultura e Pescas)
Âmbito e Conteúdo:
Ofício com a indicação do envio de uma informação e com uma justificação sobre a não inclusão de disposições legais. Anexos: Nota manuscrita com uma justificação sobre o não envio de informações; relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, de impacto directo na população, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais; informação complementar sobre a rede nacional de abate e de recolha de gado, implantação em zonas interiores de salas colectivas de ordenha mecânica e da central leiteira de Beja, abastecimento público de carnes, leite e lacticínios e a formação de institutos nacionais da carne e do leite.
Data: 29.Nov.1979
Local: Lisboa
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.029
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório manuscrito sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais. Anexo: Listagem de certificados de origem e qualidade de produtos destinados à exportação.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.030
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, de impacto directo na população, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.031
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Governo / Min. Agricultura e Pescas ]


Pasta: 0103.032
Remetente:
[?] (Chefe do gabinete do secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Ministério da Agricultura e Pescas)
Âmbito e Conteúdo:
Ofício com a indicação do envio de uma informação. Anexos: Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, de impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais; listagem de certificados de origem e qualidade destinados à exportação.
Data: 29.Nov.1979
Local: Lisboa
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0103.034
Remetente:
Luís Carvalheira (Chefe do gabinete do secretário de Estado das Pescas, Minsitério da Agricultura e Pescas)
Âmbito e Conteúdo:
Ofício com a indicação do envio de uma informação. Anexo: Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas, realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado das Pescas, de impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data: 29.Nov.1979
Local: Lisboa
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Governo / Min. Agricultura e Pescas ]


Pasta: 0130.005
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Notas manuscritas com tópicos sobre o fomento agrário, estruturação agrária e pescas.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0130.023
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP), pela Secretaria de Estado da Estruturação Agrária (SEEA), com impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais. Anexos: Informação com elementos estatísticos relativos ao MAP/SEEA de 30.Nov.1979; despacho do MAP de 30.Out.1979 sobre a necessidade de revogação de um acto definitivo, executório e constitutivo de direitos de propriedade de terras; despacho do MAP de 11.Out.1979 sobre o exercício do direito de reserva.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0130.025
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Fomento Agrário, com impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Governo / Min. Agricultura e Pescas ]


Pasta: 0130.026
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, com impacto directo na população, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais. Anexo: Informação complementar da Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP), sobre o apoio prestado pela Secretaria de Estado.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0130.027
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, com impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0130.028
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, com impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais. Anexo: Informação sobre os certificados de origem e de qualidade destinados à exportação, emitidos pelo Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), desde a posse do V Governo Constitucional até 28.Nov.1979.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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Pasta: 0130.029
Título:
Avaliação da actividade governamental
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Relatório sobre a avaliação da actividade do V Governo Constitucional através de medidas realizadas no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, pela Secretaria de Estado das Pescas, com impacto directo na população e de carácter institucional e organizativo, com a indicação do conteúdo das medidas e disposições legais.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Governo / Min. Agricultura e Pescas ]


Pasta: 0167.009
Autor:
J. Lourenço
Âmbito e Conteúdo:
Nota manuscrita [no âmbito de uma reunião de Conselho de Ministros] sobre a redução das taxas de juro.
Data: [26.Out.1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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