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Foram encontrados 81 documentos para a SubSubSérie:
Diplomas
Pasta: 0047.034
Título:
Decreto-Lei n.º 185/79 de 20 de Junho
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a criação do Conselho de Ministros para a Integração Europeia.
Data: 20.Jun.1979
Local: Lisboa
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0048.003
Título:
Portaria nº 661-A/79 ; Decreto-Lei nº 467/79 ; Resolução nº 346/79
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Diário da República com a portaria nº 661-A/79 referente à construção de habitações para o Exército, o decreto-lei nº 467/79 referente ao desempenho de funções governativas e a resolução nº 346/79 referente aos objectivos da política económica no âmbito do Plano para 1980.
Data: 07.Dez.1979
Local: Lisboa
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0048.030
Título:
Resolução do Conselho de Ministros
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Resolução do Conselho de Ministros com vista à promoção de medidas no sentido de impulsionar o aumento do investimento, a contenção da inflação e a defesa do poder de aquisição dos rendimentos do trabalho.
Data: 22.Nov.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0048.038
Título:
Projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre o orçamento e plano para 1980
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre o orçamento e plano para 1980, com vista à promoção de medidas no sentido de impulsionar o aumento do investimento, a contenção da inflacção e a defesa do poder de aquisição dos rendimentos do trabalho.
Data: 22.Nov.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0049.041
Título:
PONTO 30
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho. Anexos: Nota sobre um projecto de decreto-lei referente ao código do Processo de Trabalho; projecto de decreto-lei do Ministério da Justiça referente ao código do Processo dos Tribunais de Trabalho.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0049.042
Título:
PONTO 10
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de resolução de Conselho de Ministros para a criação de Comissões Permanentes para Assuntos Laborais, em todos os ministérios, com responsabilidade por sectores de actividade e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, para apoio técnico, informativo e consultivo no campo da legislação e política laborais. Anexo: Projecto de resolução do Ministério do Trabalho.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0049.051
Título:
PONTO 19
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei referente ao salário mínimo nacional. Anexos: Projecto de decreto-lei do Ministério do Trabalho; projecto de decreto-lei referente à remuneração mínima mensal garantida; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 122, de 29.Mai.1978, com o decreto-lei nº 113/78; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 05.Dez.1978, com o decreto-lei nº 381/78; memorando com um índice de documentos; projecto de decreto-lei de 31.Jul.1979 sobre a actualização do salário mínimo nacional; telegrama da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) dirigido a [Maria de Lourdes Pintasilgo] (Primeira-ministra do V Governo Constitucional) em 19.Set.1979, com um parecer da CIP que discordou com os valores propostos referentes ao salário mínimo nacional e com uma mensagem manuscrita dirigida a Sá Borges.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0050.025
Título:
Decreto-Lei nº
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças
Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei sobre os processos de equiparação. Anexos: Bilhete manuscrito fotocopiado com sugestões; informação da Direcção dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Finanças e do Plano de 13.Set.1979 sobre a prorrogação do prazo de publicação de portarias; projecto de decreto-lei; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 171, de 26.Jul.1979, com o despacho normativo nº 176-A/79, nº 176-B/79 nº 191-F/79.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0051.001
Título:
Resolução nº /79
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Resolução do Conselho de Ministros sobre a criação da Comissão Interministerial para Estudo dos Problemas Energéticos (CIEPE).
Data: [1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0053.022
Título:
Decreto-Lei nº
Autor:
Ministério do Trabalho
Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei sobre as condições de trabalho de natureza pecuniária e instrumentos de regulamentação colectiva ou através de contratos individuais de trabalho (decreto-lei nº 121/78).
Data: 12.Nov.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0053.023
Título:
Presidência do Conselho de Ministros : Resoluçãp nº
Autor:
Maria de Lourdes Pintasilgo (Primeira-ministra do V Governo Constitucional)
Âmbito e Conteúdo:
Resolução sobre o reforço da verba de subsídios à exploração das empresas públicas através de uma política concertada.
Data: 11.Dez.1979
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0054.010
Título:
Decreto-Lei 91-A/77
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei nº 91-A/77 sobre os orgãos de administração da Radiodifusão Portuguesa e da Radiotelevisão Portuguesa.
Data: 11.Mar.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.001
Título:
Lei nº …/79 : SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
Autor:
António Arnaut (Vice-presidente da Assembleia da República)
Âmbito e Conteúdo:
Lei fotocopiada que estabelece a orgânica do Serviço Nacional de Saúde, promulgada em 21.Jul.1979 por [António] Ramalho Eanes (Presidente da República) e Maria de Lourdes Pintasilgo (Primeira-ministra do V Governo Constitucional).
Data: 28.Jun.-21.Jul.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.014
Título:
Ponto 23
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre propostas de revisão dos montantes de pensões e abono de família.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.016
Título:
Ponto 1
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre o projecto de decreto-lei que criou o esquema mínimo de protecção social.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.023
Título:
Decreto-Lei nº 217/74
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado que introduziu um conjunto de benefícios sociais em torno de remunerações mínimas dos trabalhadores por conta de outrem, aumento do abono de família, instituição da pensão social e elevação dos vencimentos dos funcionários públicos e administrativos e equiparados das categorias de menor remuneração.
Data: 27.Mai.1974
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.024
Título:
Decreto-Lei nº 197/77
Autor:
Ministério da Administração Interna ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado que regulamentou o abono de família e prestações complementares.
Data: 17.Mai.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.025
Título:
Portaria nº 144/75
Autor:
Ministério dos Assuntos Sociais
Âmbito e Conteúdo:
Portaria fotocopiada que instituiu providências de protecção na invalidez, na incapacidade ou velhice, em especial aos diminuídos e mutilados pela guerra.
Data: 03.Mar.1975
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.026
Título:
Despacho Normativo nº 59/77
Autor:
Secretaria de Estado da Segurança Social, Gabinete do Secretário de Estado
Âmbito e Conteúdo:
Despacho normativo fotocopiado sobre o alargamento do âmbito de atribuição da pensão social.
Data: 14.Mar.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.027
Título:
Lei nº 2127
Autor:
Presidência da República
Âmbito e Conteúdo:
Lei fotocopiada que promulgou as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Data: 03.Ago.1965
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.028
Título:
Portaria nº 271/77
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais
Âmbito e Conteúdo:
Portaria fotocopiada estabeleceu o montante e condições de atribuição do abono de família e prestações complementares.
Data: 17.Mai.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.029
Título:
Decreto nº 49 216
Autor:
Ministério das Corporações e Previdência Social
Âmbito e Conteúdo:
Decreto fotocopiado que regulamentou o regime especial do abono de família dos trabalhadores agrícolas.
Data: 30.Ago.1969
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.030
Título:
Decreto nº 17/70
Autor:
Ministério das Corporações e Previdência Social
Âmbito e Conteúdo:
Decreto fotocopiado sobre a alteração do decreto-lei nº 49 266, clarificando alguns pontos respeitantes ao regime especial de abono de família dos trabalhadores rurais.
Data: 14.Jan.1970
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.031
Título:
Decreto-Lei nº 283/70
Autor:
Ministério das Corporações e Previdência Social, Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a extensão do regime especial de abono de família a todos os trabalhadores, tanto permanentes como eventuais, fora das zonas cobertas pela Casa do Povo.
Data: 19.Jun.1970
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.032
Título:
Decreto nº 444/70
Autor:
Marcelo Caetano ; Joaquim Dias da Silva Pinto
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre as condições pelas quais se devia pautar a extensão aos arrendatários cultivadores do regime especial do abono de família de que beneficiavam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem.
Data: 23.Set.1970
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.033
Título:
Decreto nº 174 - B/75
Autor:
Ministério dos Assuntos Sociais
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre melhorias no regime de previdência para os trabalhadores agrícolas, na tentativa de nivelar a protecção social.
Data: 01.Abr.1975
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.034
Título:
Decreto nº 485/73
Autor:
Marcelo Caetano ; Baltasar Leite Rebelo de Sousa ; Joaquim Dias da Silva Pinto
Âmbito e Conteúdo:
Decreto fotocopiado sobre a atribuição a trabalhadores incapacitados, de um subsídio vitalício com a natureza de prestação complementar do abono familiar.
Data: 27.Set.1973
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.035
Título:
Decreto-Lei nº 391/72
Autor:
Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a pensão de velhice a trabalhadores por conta de outrem.
Data: 13.Out.1972
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.036
Título:
SECÇÂO V : Invalidez
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado, [referente ao nº 45 226], sobre o montante da pensão de invalidez nos termos dos estatutos da Caixa de Previdência.
Data: 23.Set.1963
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.037
Título:
Portaria nº 17/78
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais
Âmbito e Conteúdo:
Portaria fotocopiada sobre o reembolso dos custos dos produtos alimentares.
Data: 11.Jan.1978
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0055.038
Título:
Portaria nº 81/78
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério dos Assuntos Sociais
Âmbito e Conteúdo:
Portaria fotocopiada sobre a inclusão de produtos dietéticos no registo da Direcção-Geral de Saúde.
Data: 10.Fev.1978
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0062.037
Título:
REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS A REALIZAR NO DIA 31/OUTUBRO/1979 : AGENDA
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Agenda da reunião do Conselho de Ministros de 31.Out.1979, em torno de questões de orientação política e questões de administração no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Coordenação Económica e do Plano, da Indústria, do Comércio e Turismo, da Educação e do Trabalho, da Coordenação Cultural, Cultura e Ciência, da Educação e da Comunicação Social e listagem dos diplomas considerados aprovados.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0063.003
Título:
IV - DIPLOMAS CONSIDERADOS TÁCITAMENTE APROVADOS - GRAU C
Autor:
Secretário do Estado da Presidência da República
Âmbito e Conteúdo:
Listagem de diplomas aprovados, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Finanças, dos Transportes e Comunicações e da Educação.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.002
Título:
Decreto-Lei nº
Autor:
Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado que visou resolver a situação pendente dos Oficiais do Exército do quadro de complemento que prestavam serviços nas polícias de segurança pública das ex-colónias, assim como definir a situação dos Oficiais de complemento na [Guarda Nacional Republicana] (GNR) e [Guarda Fiscal] (GF).
Data: 26.Set.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.003
Título:
Decreto-Lei nº 439/73
Autor:
Ministério do Interior ; Ministério das Finanças
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a prestação de serviço dos oficiais dos quadros de complemento na Guarda Nacional Republicana (GNR) e Guarda Fiscal (GF), incidindo na sua admissão e exoneração, obrigações e direitos.
Data: 03.Set.1973
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.004
Título:
Decreto-Lei nº 632/75
Autor:
Ministério da Cooperação ; Ministério da Administração Interna ; Ministério das Finanças
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a integração na administração pública de excedentes, no âmbito do processo de descolonização, em relação à Polícia de Segurança Pública (PSP).
Data: 14.Nov.1975
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.008
Título:
Ponto 7
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre o projecto de decreto-lei relativo à criação das Comissões de Planeamento e Coordenação Regional (CPCR). Anexos: Projecto de decreto-lei fotocopiado, do Ministério da Administração Interna, sobre a criação das CPCR; artigo fotocopiado do «Diário da República» com a lei nº 1/79 de 02.Jan.1979 referente às finanças locais; artigo fotocopiado [do «Diário da República»] com o decreto-lei nº 58/79 de 29.Mar.1979 referente à criação dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) a agrupamentos de municípios; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» com o decreto-lei nº 48 905 de 11.Mar.1969 referente ao planeamento regional; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» com o decreto nº 49 364 de 08.Nov.1969 referente às comissões consultivas regionais; memorando fotocopiado sobre as comissões regionais de planeamento.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.009
Título:
Decreto-Lei nº 10/79 ; Decreto-Lei nº 58/79
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a aplicabilidade no âmbito militar das disposições do decreto-lei nº 197/77; decreto-lei fotocopiado, do Ministério da Administração Interna, relativo à institucionalização dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) às autarquias locais.
Data: 29.Mar.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.010
Título:
Ponto 6
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei aplicado à Administração Autárquica. Anexo: Projecto de decreto-lei fotocopiado, da Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças, sobre as especificidades das carreiras e diversos cargos de chefia das autarquias locais, procedendo-se a ajustamentos no posicionamento dos vários grupos profissionais e estruturas hierárquicas.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.011
Título:
Decreto-Lei nº 191-C/79
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério da Coordenação Económico e do Plano ; Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado com a apresentação de um diploma legal que definiu os princípios gerais a que deve obedecer a estruturação das carreiras na Administração Pública.
Data: 25.Jun.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.012
Título:
Decreto-Lei nº 191-F/79
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado que definiu os princípios fundamentais respeitantes ao regime dos cargos dirigentes na Administração Pública.
Data: 26.Jun.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.013
Título:
Decreto-Lei nº 280/79
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério das Finanças ; Ministério da Coordenação Económico e do Plano ; Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado que visou reformar os serviços de biblioteca, arquivo e documentação.
Data: 10.Ago.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.014
Título:
Decreto-Lei nº 87/79
Autor:
Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado que consagrou a equiparação dos vencimentos do pessoal dos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e do Porto aos fixados para o pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Data: 18.Abr.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.015
Título:
Lei nº 79/77
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Lei fotocopiada que regulou as atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos.
Data: 25.Out.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.016
Título:
Decreto-Lei nº 37/77
Autor:
Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Pública ; Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado com medidas que procuraram contrariar o aumento do número de vagas nos lugares da administração local.
Data: 29.Jan.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.017
Título:
Decreto-Lei nº 76/77
Autor:
Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a uniformização dos critérios relativamente à fixação de remunerações e à estruturação de algumas carreiras profissionais na administração local e regional.
Data: 01.Mar.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.018
Título:
Decreto-Lei nº 498/77
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado com medidas que procuram conceder maior maleabilidade e amplitude ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local.
Data: 28.Nov.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.019
Título:
Portaria nº 733/77
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Portaria fotocopiada que introduziu adaptações dos lugares e categorias existentes no quadro do pessoal da Câmara Municipal de Lisboa (CML).
Data: 29.Nov.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.020
Título:
Portaria nº 787/77
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros ; Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Portaria fotocopiada que fixou as categorias do pessoal da administração regional e local.
Data: 24.Dez.1977
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.022
Título:
Decreto-Lei nº
Autor:
Ministério da Administração Interna
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei fotocopiado sobre a prorrogação do decreto-lei nº 58/79 referente às listas de primeiro provimento do pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), devido à dissolução da Assembleia da República.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.023
Título:
Ponto 13
Autor:
Regina Carvalho dos Santos (Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro)
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei que altera as disposições da Lei Orgânica e regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em torno da redução dos poderes efectivos do Conselho do Ministério em benefício do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.026
Título:
NOTA JUSTIFICATIVA
Autor:
[?] (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro)
Âmbito e Conteúdo:
Informação fotocopiada com uma justificação sobre as alterações às disposições da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) em torno da valorização da carreira diplomática e revogação dos artigos da Lei Orgânica do MNE que regulam as formas de promoção. Anexos: Artigo fotocopiado [do «Diário do Governo»] com o decreto-lei nº 47 331 de 23.Nov.1966 em que se procurou regular a actuação do MNE; artigo fotocopiado [com o decreto-lei nº 47 478] sobre a admissão e acesso ao quadro diplomático; artigo fotocopiado [do «Diário do Governo»] com o decreto-lei nº 308/74 de 06.Jul.1974 com alterações ao decreto-lei nº 47 331; artigo fotocopiado [do «Diário do Governo»] com o decreto-lei nº 649/75 de 18.Nov.1975 com alterações ao decreto-lei nº 47 331 e nº308/74.
Data: 26.Jul.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0064.027
Título:
PONTO 8
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei para o estabelecimento da orgânica da Direcção-Geral de Cooperação. Anexo: Projecto de decreto-lei fotocopiado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0065.013
Título:
Resolução do Conselho de Ministros
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Projecto de uma resolução que autorizou o Ministério das Finanças a transferir verbas para orçamentos dos serviços gestores de frotas e contingentes de veículos motorizados. Anexos: Artigo fotocopiado do «Diário da República», nº 149, de 30.Jun.1979, com o decreto-lei nº 201-A/79; artigo fotocopiado do «Diário da República» com o decreto-lei nº 93/78.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0065.014
Título:
Versão anterior da resoluçaõ do Conselho de Ministros
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Projecto preliminar de uma resolução que autorizou o Ministério das Finanças a transferir verbas para orçamentos dos serviços gestores de frotas e contingentes de veículos motorizados.
Data: [1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.010
Título:
PONTO 7
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei sobre o aumento das pensões mínimas de velhice, invalidez e sobrevivência e da pensão social. Alargamento do abono de família aos filhos de trabalhadores que dele ainda não beneficiem. Anexos: Projecto de decreto-lei do Ministério dos Assuntos Sociais de 30.Nov.1979; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 76, de 01.Abr.1975, com o decreto nº 174-B/75; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 224, de 23.Set.1963, com o decreto nº 45 266; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 161, de 15.Jul.1978, com o decreto-lei nº 180-C/78; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 95, de 23.Abr.1974, com a portaria nº 291/74; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 75, de 29.Mar.1974, com a portaria nº 234/74.
Data: 30.Nov.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.012
Título:
PONTO 25
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei referente à criação da carreira de Clínico Geral e a reestruturação da carreira de Saúde Pública. Anexos: Nota explicativa; nota sobre os encargos financeiros; projecto de decreto-lei do Ministério das Finanças e dos Assuntos Sociais; nota sobre a carreira médica nos serviços públicas de saúde; ofício fotocopiado do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos dirigido ao secretário de Estado da Saúde com um parecer; moção do Comité Permanent des Médecins de la CEE à situação adoptada em Itália em 18-19.Nov.1977; parecer da Direcção-Geral da Organização Administrativa (DGOA) da Secretaria de Estado da Administração Pública da Presidência do Conselho de Ministros; informação da DGOA; parecer da DGOA com notas manuscritas fotocopiadas.
Data: 05.Dez.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.014
Título:
PONTO 26
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico das Instituições Privadas de Solidariedade Social. Anexo: Projecto de decreto-lei do Ministério dos Assuntos Sociais de 03.Dez.1979.
Data: 04.Dez.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.015
Título:
Proposta de resolução
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Proposta de resolução sobre a autorização para a Empresa Pública Século Diário Popular (EPSP) iniciar o processo de alienação do património da ex-Sociedade Nacional de Tipografia (SNT) na sua totalidade ou parcialmente.
Data: [1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.017
Título:
PONTO 1
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de decreto-lei que regulamenta a Carteira Profissional de Jornalista. Anexos: Parecer ; parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros; projecto de decreto-lei de 26.Out.1979; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 25, 30.Jan.1941, com o decreto-lei nº 31:119; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 218, de 20.Set.1979, com a lei nº 62/79.
Data: Nov.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.018
Título:
Decreto nº
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei referente ao Estatuto do Jornalista. Anexo: Projecto de decreto-lei com o Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista.
Data: Nov.1979
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.019
Título:
PONTO 35
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre uma proposta de resolução que fixa o prazo limite para que a administração da Renascença Gráfica, SARL apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização. Anexos: Proposta de resolução do Ministério da Comunicação Social; memorial; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 299, de 31.Dez.1976, com a resolução nº 250/78 e decreto-lei nº 907/76; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 422/76, de 29.Mai.1976, com o decreto-lei nº 422/76.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.020
Título:
PONTO 11
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre um projecto de resolução do Conselho de Ministros que estabelece disposições relativas à celebração de um contrato de viabilização com a empresa «O Comércio do Porto». Anexos: Parecer de Regina Carvalho Santos; memorando de Margarida da Gama Santos, dirigido a [Maria de Lourdes Pintasilgo] (Primeira-ministra do V Governo Constitucional) em 15.Out.1979, com um parecer; proposta de resolução de Conselho de Ministros; memorial; ofício fotocopiado do ministério das Finanças e do Plano dirigido ao Governador do Banco de Portugal em 07.Ago.1978, sobre contratos de viabilização; informação à imprensa do Ministério da Comunicação Social; artigo fotocopiado do «Diário da República» nº 68, de 22.Mar.1979, com a resolução nº 79/79; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 126, de 29.Mai.1976; artigo fotocopiado do «Diário do Governo» nº 303, de 31.Dez.1976, com o decreto-lei nº 907/76; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 05.Set.1977, com o decreto-lei nº 370/77; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 01.Jun.1978, com o decreto-lei nº 120/78.
Data: Out.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.021
Título:
PONTO 12
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre uma proposta de resolução que fixa um prazo para a administração da Livraria Morais Editores, SARL apresentar à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização. Anexos: Parecer de Regina Carvalho dos Santos; memorial; proposta de resolução do Conselho de Ministros do Ministério da Comunicação Social; artigo fotocopiado do «Diário da República» de 29.Jan.1979 com a resolução nº 32/79.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0066.024
Título:
Proposta de resolução do Conselho de Ministros
Autor:
Ministério da Comunicação Social, Gabinete do Ministro
Âmbito e Conteúdo:
Proposta de resolução sobre a resposta ao pedido de concessão de um subsídio não reembolsável solicitado pela Rádio Difusão Portuguesa (RDP) para fazer face a necessidades de tesouraria. Anexos: Ofício fotocopiado de Humberto Lopes (Presidente da Comissão Administrativa da RDP) dirigido ao ministro da Comunicação Social em 21.Ago.1979, com a solicitação de subsídios; proposta de resolução do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças e do Plano; parecer da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros; proposta de resolução do Ministério da Comunicação Social.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0069.027
Título:
Ponto
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Nota sobre o projecto de decreto-lei relativo ao estatuto da carreira docente universitária. Anexo: Projecto de decreto-lei fotocopiado de 09.Out.1979 do Ministério da Educação, sobre a regulação da carreira docente universitária.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.015
Título:
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
Autor:
Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Projecto de resolução do Conselho de Ministros sobre a alteração dos estatutos das empresas públicas.
Data: [1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.024
Título:
ANTE-PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Resolução preliminar do Conselho de Ministros sobre a atribuição dos abonos para as despesas de deslocação ao estrangeiro do presidente da República e da sua comitiva.
Data: [1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.026
Título:
RESOLUÇÃO
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Resolução do Conselho de Ministros sobre a criação de uma Comissão Interministerial que analisou a problemática dos limites e das condições de utilização da informática.
Data: [1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.034
Título:
RESOLUÇÃO Nº
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Resolução sobre a delegação de competências a Pedro de Lemos e Sousa Macedo.
Data: 1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0072.043
Título:
Decreto-Lei
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Decreto-lei, com notas manuscritas, sobre alterações à estrutura e composição do V Governo Constitucional.
Data: [1979]
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0073.013
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei que criou e atribuiu competências à Direcção-Geral de Cooperação no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0110.033
Título:
Resolução do Conselho de Ministros
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-ministro
Âmbito e Conteúdo:
Resolução do Conselho de Ministros sobre a intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges e Irmão, SARL
Data: 19.Set.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0110.034
Remetente:
Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Ofício sobre a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges e Irmão, SARL. Anexo: Proposta de resolução de Conselho de Ministros do Ministério do Comércio e Turismo.
Data: 17.Set.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0222.015
Título:
Decreto-Lei
Autor:
Presidência do Conselho de Ministros
Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei sobre as Comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões em 1980.
Data: 17-19.Set.1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0222.016
Título:
Resolução nº 194/79
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Artigo fotocopiado com a resolução nº 194/79 sobre as Comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões em 1980.
Data: 1979
Local: [Lisboa]
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.025
Título:
Lei nº 66/78
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Artigo fotocopiado com a lei nº 66/78 sobre a criação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) em torno da sua natureza e funções, receitas e despesas, órgãos e serviços e pessoal.
Data: 14.Out.1978
Local: Lisboa
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.026
Título:
PROJECTO de DECRETO LEI
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei sobre a constituição do pessoal do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA) em torno do estabelecimento das condições legais indispensáveis ao desenvolvimento da sua fase inicial de actividade. Anexo: Lista do pessoal com relação de unidades, categorias e letras de vencimento.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.027
Título:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS : PROJECTO DE DECRETO-LEI
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei, distribuído no Conselho de Ministros em 06.Dez.1979, sobre o funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), em torno da sua finalidade, estrutura, natureza, contribuição do Estado e condições legais. Anexo: Estatutos do INEA.
Data: [1979]
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.028
Título:
PROJECTO DE DECRETO-LEI
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei sobre o funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), em torno das suas condições legais.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]

Pasta: 0233.029
Título:
PROJECTO DE DECRETO-LEI
Autor:

Âmbito e Conteúdo:
Projecto de decreto-lei sobre a admissão de pessoal para o funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), em torno das suas condições legais.
Data: s.d.
Local: s.l.
Nível de Descrição: Peça
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[ Intervenção Cívica e Política / V Governo Constitucional / Primeira-ministra / Conselho de Ministros / Diplomas ]